Termo de Uso – Plataforma Livia

1. Introdução e aceitação

1.1. Ao criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Livia AI, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito o presente Termo de Uso, a Política de Privacidade e demais políticas indicadas neste documento.

1.2. Este Termo é celebrado entre o usuário (“Você”) e VERBEUX SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ 46.214.362/0001‑86, com sede na Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, Sala 1317, Torre 2, Bairro Cocó, Fortaleza‑CE, CEP 60192‑105 (doravante “Livia”, “Nós”).

2. Definições

• Plataforma: conjunto de APIs, dashboards, modelos de IA, integrações e demais serviços oferecidos pela Livia.
• Dados de Plataforma: informações geradas ou processadas pela Livia, incluindo transcrições de atendimento, métricas, relatórios e dados de integração.
• Tratamento de Dados: qualquer operação envolvendo dado pessoal, conforme art. 5º, X da LGPD.

3. Licença e propriedade intelectual

3.1. Nós concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar a Plataforma enquanto vigente sua conta.

3.2. Todo código‑fonte, modelos de IA, marcas, logotipos e conteúdos disponibilizados permanecem de nossa titularidade ou de nossos licenciantes, sendo protegidos pelas Leis 9.279/96 e 9.610/98.

3.3. É vedado: (i) realizar engenharia reversa; (ii) remover avisos de copyright; (iii) vender ou revender o acesso à Plataforma, salvo autorização expressa.

4. Regras de uso de dados e privacidade

4.1. O tratamento de dados pessoais observará os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na LGPD.

4.2. É proibido:

1. utilizar dados para fins discriminatórios, elegibilidade a crédito, seguros ou outras práticas vedadas;
2. tentar reidentificar dados anonimizados;
3. vender, licenciar ou comprar dados de Plataforma sem consentimento prévio.

4.3. O usuário é responsável por obter consentimento válido de seus clientes finais, quando necessário, nos termos dos arts. 7º e 8º da LGPD.

4.4. Detalhes sobre coleta, bases legais, direitos do titular e canal do Encarregado estão na Política de Privacidade vinculada.

5. Segurança da informação

5.1. Adotamos salvaguardas técnicas, administrativas e organizacionais em padrão igual ou superior às práticas do setor, tal como exige o art. 46 da LGPD.

5.2. Vulnerabilidades devem ser reportadas ao e‑mail security@livia.cc. O usuário compromete‑se a não explorar falhas.

6. Conteúdo do usuário e permissões

6.1. Ao enviar informações para a Livia (ex.: mensagens, arquivos, prompts), você concede licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para hospedar, processar e exibir tal conteúdo, limitada às finalidades de operação, manutenção e melhoria dos serviços.

6.2. Você declara possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo fornecido, isentando a Livia de reclamações de terceiros.

7. Serviços de terceiros e integrações

7.1. A Plataforma se integra a APIs externas — p.ex. WhatsApp, HubSpot, Salesforce. O uso dessas integrações está sujeito aos termos dos respectivos provedores.

7.2. Quando atuarmos como operadora de dados em nome do cliente (art. 5º, VII da LGPD), processaremos as informações conforme instruções documentadas.

7.3. Terceirizados (“Subprocessadores”) só acessarão dados na extensão estritamente necessária e sob contrato de confidencialidade.

8. Obrigações do usuário

1. Fornecer informações de cadastro verdadeiras e atualizadas.
2. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, spam, engenharia social, scraping ou atividades que violem o Marco Civil da Internet.
3. Manter confidenciais suas credenciais e tokens de API.

9. Suspensão e encerramento

9.1. Podemos suspender ou encerrar contas que (i) violem este Termo; (ii) causem risco jurídico ou reputacional à Livia; ou (iii) fiquem inativas por mais de 12 meses, mediante aviso prévio.

9.2. Mediante encerramento, o usuário deverá exportar seus dados; após 90 dias poderemos apagá‑los, exceto quando a lei exigir retenção.

10. Limitações de garantia e responsabilidade

10.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“AS IS”), sem garantias de disponibilidade contínua ou adequação a um propósito específico.

10.2. Na máxima extensão permitida pelo art. 51 do CDC, a responsabilidade total da Livia por quaisquer danos diretos está limitada ao montante efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

10.3. Não seremos responsáveis por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

11. Modificações nos Termos

11.1. Reservamo‑nos o direito de modificar este documento; avisaremos por e‑mail ou banner com antecedência mínima de 15 dias, conforme art. 48 do CDC.

11.2. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação. Caso você não concorde, deverá cessar o uso e solicitar exclusão de conta.

12. Foro, legislação e contato

12.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Quaisquer disputas serão dirimidas no foro da Comarca de Fortaleza‑CE, com renúncia a qualquer outro.

12.3. Dúvidas ou solicitações: legal@livia.cc
Endereço: Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, Sala 1317, Torre 2, Bairro Cocó, Fortaleza‑CE, CEP 60192‑105.